Dando continuidade à série Justiça Penal em Debate, este artigo aborda uma situação que costuma surpreender quem não está familiarizado com o Direito Penal: a possibilidade de redução da pena quando o próprio autor do crime repara o dano causado à vítima.
Previsto no artigo 16 do Código Penal, o chamado arrependimento posterior ocorre quando o agente, após a consumação do delito, mas antes do recebimento da denúncia ou da queixa, restitui a coisa ou repara integralmente o prejuízo causado. Nessas hipóteses, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
É importante destacar que o instituto não se aplica a qualquer crime. A lei exige que se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, crimes patrimoniais, como furto, apropriação indébita e estelionato, costumam ser os exemplos mais frequentes.
Reparação espontânea
Imagine alguém que pratica um estelionato e, antes do início da ação penal, devolve integralmente os valores obtidos de forma ilícita. O crime continua existindo e o autor continua sujeito à responsabilização. O que muda é que a lei reconhece a relevância da reparação espontânea do dano e permite uma redução da pena.
Essa regra demonstra que o Direito Penal não se preocupa apenas com a punição. Em determinadas situações, a reparação do prejuízo causado à vítima pode ser mais útil à sociedade do que a simples imposição da pena em seu grau máximo.
Arrependimento posterior
O arrependimento posterior também não se confunde com a desistência voluntária ou com o arrependimento eficaz, analisados no artigo anterior. Naqueles casos, o resultado criminoso não chega a ocorrer. Aqui, ao contrário, o crime já se consumou. O que existe é uma atuação posterior do agente para minimizar suas consequências.
Ao prever esse benefício legal, o legislador buscou estimular comportamentos que reduzam os danos causados pelo delito e favoreçam a recomposição da situação anterior ao crime.
Mais uma vez, percebe-se que o Direito Penal não é construído apenas sobre a ideia de castigo. Em determinadas circunstâncias, a lei entende que reparar o dano causado pode ser tão relevante quanto punir quem o provocou.
