Série Justiça Penal em Debate: legítima defesa: até onde a lei permite reagir a uma agressão?
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Série Justiça Penal em Debate – Princípio da insignificância: quando o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas
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Série Justiça Penal em Debate – Arrependimento posterior: quando reparar o dano pode reduzir a pena
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Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro
O Senado Federal aprovou a derrubada da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional…
Série Justiça Penal em Debate: desistência voluntária e arrependimento eficaz: quando o próprio agente impede o crime
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Câmara reacende debate sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados voltou a colocar o Estatuto do Desarmamento no…
Misoginia vira crime equivalente ao racismo após aprovação no Senado
O Senado Federal aprovou na terça-feira (24) um projeto que criminaliza a…
Supermercados poderão vender medicamentos com regras específicas, sanciona Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite…
Abandono de animais com uso de veículo pode levar à suspensão da CNH
Abandonar animais utilizando um veículo poderá gerar punição também no trânsito no…
Série Direito Sucessório – O que acontece com os bens sem herdeiros?
Você sabe qual é o destino de uma herança quando ninguém aparece…
