A Câmara dos Deputados voltou a colocar o Estatuto do Desarmamento no centro do debate político nacional. Novos projetos em tramitação propõem alterações na legislação que regula a posse e o porte de armas no Brasil, reacendendo uma discussão que há anos divide especialistas, parlamentares e a sociedade. Entre as propostas em análise estão mudanças relacionadas ao porte para categorias específicas, revisão de restrições impostas nos últimos anos e novas regras ligadas à segurança pública.
Criado em 2003, o Estatuto do Desarmamento endureceu o acesso civil às armas de fogo no país e passou a exigir critérios rigorosos para compra, registro e porte. Ao longo dos anos, a legislação sofreu flexibilizações e novos decretos, especialmente entre 2019 e 2022, período em que houve crescimento expressivo no número de registros de CACs colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Em 2023, parte dessas medidas foi revista pelo governo federal, retomando controles mais rígidos. submete cidadãos a decisões administrativas marcadas por elevado grau de imprevisibilidade”.deputado Delegado Paulo Bilynskyj
Agora, a Câmara analisa propostas que voltam a ampliar o alcance do porte de armas. Um dos projetos prevê o direito ao porte para agentes de trânsito em atividades ostensivas. Outro debate envolve a suspensão de restrições criadas por decretos recentes, especialmente sobre controle de munições, validade de registros e funcionamento de clubes de tiro.
Segurança e polarização
O tema segue cercado por forte polarização política. Defensores das mudanças argumentam que o cidadão deve ter direito à legítima defesa e que categorias expostas à violência precisam de maior proteção. Já especialistas em segurança pública alertam para os riscos da ampliação do acesso às armas e para os impactos relacionados ao aumento da violência armada.
Segundo o relator de uma das propostas em discussão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a legislação atual “submete cidadãos a decisões administrativas marcadas por elevado grau de imprevisibilidade”. Defensores da flexibilização afirmam que as mudanças buscam tornar os critérios mais objetivos e reduzir interpretações consideradas subjetivas na análise dos pedidos de porte de arma.
O avanço das propostas também ocorre em um momento de fortalecimento do debate sobre segurança no Congresso Nacional. Parlamentares ligados à chamada bancada da segurança pública pressionam pela flexibilização das regras, enquanto setores do governo e entidades civis defendem a manutenção de controles mais rígidos.
Embora parte das medidas ainda esteja em fase de tramitação nas comissões, o tema já movimenta os bastidores políticos em Brasília e promete continuar no centro das discussões legislativas ao longo de 2026.
