O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a próxima segunda-feira, 12 de janeiro, para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei que pode reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta atinge envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, episódio que completou três anos nesta quinta-feira (8).
O texto também pode beneficiar acusados de integrar a organização criminosa que planejou o golpe de Estado em 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lula já afirmou que pretende vetar a medida. Caso isso ocorra, a decisão final ficará a cargo do Congresso Nacional.
O que o Congresso aprovou
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o projeto no fim do ano passado. O texto permite a revisão das penas aplicadas a réus considerados do “núcleo crucial” da trama golpista, além de condenados diretamente pelos atos de 8 de janeiro.
Prazo e decisão do presidente
O projeto chegou ao Palácio do Planalto em 19 de dezembro. A partir disso, o presidente passou a analisar se sanciona ou veta a proposta. O veto pode ser total ou parcial e ocorre quando o texto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público, com a apresentação das justificativas oficiais. Se vetado, o projeto não entra em vigor neste momento.
O que acontece se houver veto
Caso Lula vete a proposta, o texto retorna ao Congresso. Deputados e senadores decidem se mantêm ou derrubam o veto. Para a derrubada, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se o veto for rejeitado, o projeto se transforma em lei após promulgação.
Questionamentos no STF
Mesmo que a proposta vire lei, ela pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados para questionar a validade da norma.
Já há um mandado de segurança em tramitação no STF, apresentado por lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara. A ação aponta possíveis irregularidades na tramitação no Senado, como o uso de emenda de redação para alterar regras de progressão de regime e a redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça.
Se o Supremo entender que houve falhas no processo legislativo, o andamento do projeto pode ser suspenso.
