O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um conjunto de medidas para ajustar as contas públicas e tentar controlar o crescimento da dívida pública nos próximos anos. O projeto foi apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), após negociação com o Senado Federal, e reúne mudanças nas regras fiscais, nos gastos públicos e na concessão de benefícios tributários.
Durante audiência pública, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as medidas poderão representar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. A proposta busca ampliar a arrecadação e conter o avanço das despesas, mantendo as políticas sociais.
Uma das principais alterações envolve o arcabouço fiscal. Atualmente, as despesas federais podem crescer acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o comportamento das receitas. Pelo projeto, esse crescimento poderá ficar limitado a 2% a partir de 2027, nos períodos em que o governo precisar adotar medidas de contenção de gastos.
O texto também amplia os mecanismos de contingenciamento, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal. Além disso, determinadas despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária poderão ser reduzidas ou canceladas, respeitadas as obrigações constitucionais.
Projeto prevê mudanças nos supersalários e no piso da saúde
Na área do funcionalismo público, a proposta estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação dos pagamentos considerados para efeito do teto salarial dos servidores.
O projeto, entretanto, não acaba diretamente com os chamados penduricalhos, benefícios adicionais que podem elevar a remuneração de servidores acima do limite constitucional. A definição das regras ficará a cargo do Congresso.
Outra mudança diz respeito ao cálculo do piso da saúde. O texto prevê que receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo deixem de integrar a base de cálculo de determinadas despesas obrigatórias até 2030.
A medida já está em vigor temporariamente em 2026 e poderá ser prorrogada. Segundo Bruno Moretti, a intenção é evitar que receitas excepcionais relacionadas ao petróleo aumentem de forma permanente os gastos vinculados à arrecadação.
Benefícios tributários poderão ser reduzidos
O projeto também estabelece mudanças na concessão e utilização de incentivos fiscais. Entre elas está a limitação do aproveitamento de créditos presumidos, que ficará restrito a 80% do valor original.
Nos regimes especiais em que os tributos são calculados sobre a receita bruta, a proposta prevê um aumento de 20% no percentual aplicado. Os ajustes poderão alcançar diferentes modalidades de benefícios tributários.
Outra autorização permite que o governo estabeleça limites para a utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos devidos à Receita Federal. Com a mudança, parte dos tributos que atualmente pode ser quitada por meio desses créditos poderá precisar ser paga diretamente em dinheiro.
Governo poderá utilizar recursos de fundos públicos
A proposta também autoriza o uso de até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos do exercício anterior para o pagamento de obrigações constitucionais.
A medida não alcança recursos protegidos por vinculação constitucional nem aqueles destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas no texto.
Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta fiscal
Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.
O governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas à estabilização dos preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026. Os recursos serão destinados a subvenções econômicas para produtores e importadores de diesel.
A justificativa apresentada por Jaques Wagner aponta os efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis como motivo para a medida.
A exclusão, porém, não elimina os gastos nem impede que eles afetem as contas públicas. Os valores apenas deixam de ser considerados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário.
As mudanças ainda dependem da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.
