Sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta segunda-feira (9), um manifesto que cobra do governo reeleito e do Congresso Nacional prioridade imediata no combate aos supersalários no funcionalismo público. As entidades apontam que pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025.
O levantamento indica que os pagamentos beneficiaram aproximadamente 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores. Atualmente, o teto remuneratório do serviço público está fixado em R$ 46.366,19.
Segundo as organizações, o valor gasto com remunerações acima do limite corresponde a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões. O Brasil também aparece na liderança entre 11 países analisados, com despesas 21 vezes superiores às da Argentina, segunda colocada.
Manifesto apresenta 11 propostas
O documento reúne 11 medidas para combater brechas que permitem pagamentos acima do teto constitucional. Entre as propostas estão a criação de critérios mais rigorosos para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias, a aplicação do teto a qualquer parcela salarial e a cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial.
As entidades também defendem maior transparência nos contracheques, proibição de vantagens criadas por resoluções administrativas sem previsão legal, auditoria de pagamentos retroativos e responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do limite sem respaldo na legislação.
Outras propostas incluem o fim de equiparações automáticas entre carreiras, a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial e a inclusão dos honorários de sucumbência da advocacia pública no teto constitucional.
Entidades criticam regras para os penduricalhos
O manifesto também questiona os efeitos das regras provisórias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, durante o julgamento de ações relacionadas aos supersalários.
A Corte definiu limites para pagamentos adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público. Pela decisão, podem ser pagos até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, além de outros 35% referentes ao adicional por tempo de serviço.
Com os dois blocos, as remunerações podem alcançar até R$ 78,8 mil mensais, valor 70% superior ao teto constitucional.
Para as organizações, embora o STF tenha reconhecido a necessidade de uma legislação federal sobre o assunto, a divisão dos pagamentos acabou estabelecendo um patamar privilegiado durante o período de transição. O grupo também afirma que os limites vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de tribunais e conselhos.
As entidades ainda rejeitam a possibilidade de elevar o teto constitucional como solução para o problema. Na avaliação das organizações, a medida já demonstrou ineficácia e pode comprometer outros recursos do orçamento público.
O manifesto é assinado por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
