A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão liminar atende parcialmente a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia empresas associadas à entidade, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
A medida mantém a obrigação de interoperabilidade, que determina que as maquininhas aceitem cartões de diferentes operadoras. Na prática, a regra facilita o uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos, mesmo quando eles trabalham com bandeiras distintas.
Por outro lado, a decisão suspende, para as empresas beneficiadas, exigências previstas no Decreto nº 12.712/2025, que entrou em vigor no sábado (7). Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos, os limites para taxas cobradas nas operações e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos.
A decisão também suspende o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além dos prazos de adequação às novas exigências e de algumas competências atribuídas ao Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, a liminar determina ainda que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não apliquem penalidades às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos. As regras anteriores do PAT deverão ser mantidas para essas operadoras até o julgamento definitivo da ação.
Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre caminho para ajustes na regulamentação do programa e defendeu que as mudanças sejam discutidas com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos sobre o setor.
A União deverá apresentar sua defesa no processo, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente daqueles de baixa renda. Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios como vale-refeição e vale-alimentação.
A adesão dos empregadores é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso a incentivos fiscais previstos na legislação.
