O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico do Setor Jóquei Clube, em Vicente Pires, dando mais um passo no processo de regularização da região. O decreto, publicado na quarta-feira (29), estabelece oficialmente a divisão dos lotes, as normas de ocupação do solo e as diretrizes para o desenvolvimento urbano da área.
A medida reúne um conjunto de documentos técnicos que definem o parcelamento do solo, os parâmetros para construções, o uso permitido dos imóveis e os limites de cada lote. Com isso, o processo de organização urbana do Setor Jóquei Clube ganha respaldo legal e amplia a segurança jurídica para moradores e proprietários.
Regras para a regularização
De acordo com o decreto, nesta etapa da regularização não haverá cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). A taxa somente poderá ser exigida futuramente caso o proprietário solicite a mudança da finalidade de uso do imóvel, conforme determina a legislação vigente.
A norma também determina que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) disponibilize toda a documentação técnica do projeto no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc). O prazo para a publicação é de até sete dias após a divulgação do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Segurança jurídica e planejamento urbano
Com a aprovação do projeto urbanístico, o GDF fortalece o processo de regularização fundiária do Setor Jóquei Clube e estabelece as regras que orientarão o crescimento da região. A iniciativa busca garantir maior segurança jurídica aos ocupantes, além de organizar o uso do solo e o planejamento urbano de uma das áreas em expansão de Vicente Pires.
