A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias para descansar um. Com a decisão, o texto avança para análise de uma comissão especial, onde será debatido o mérito da proposta.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi e aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Nesta etapa, a CCJ avalia apenas se a proposta está de acordo com a Constituição, sem discutir seu conteúdo.
Propostas em análise
O relatório de Paulo Azi reúne duas PECs apresentadas por parlamentares de esquerda. A primeira, de autoria da deputada Erika Hilton, propõe a redução da jornada para quatro dias semanais, com prazo de 360 dias para implementação. A segunda, do deputado Reginaldo Lopes, prevê jornada semanal de 36 horas, com transição ao longo de dez anos.
Ambas estabelecem limite máximo de oito horas diárias de trabalho.
Projeto paralelo do governo
Paralelamente à tramitação da PEC, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um projeto de lei que propõe reduzir a jornada semanal para 40 horas e diminuir a escala de trabalho de seis para cinco dias, garantindo dois dias de descanso remunerado. Atualmente, a carga máxima permitida no Brasil é de 44 horas semanais.
Recomendações e impactos
Apesar de não analisar o mérito, o relator sugeriu que a comissão especial discuta a adoção de uma regra de transição gradual para implementação das mudanças, levando em conta a capacidade de adaptação dos diferentes setores econômicos. Ele citou experiências internacionais em países como Chile, Colômbia e México, que adotaram reduções progressivas da jornada.
Paulo Azi também destacou a necessidade de avaliar impactos na Previdência Social e sugeriu possíveis compensações fiscais para empresas, como a redução de tributos sobre a folha de pagamento, para mitigar o aumento de custos.
Custos e efeitos econômicos
Estudos apontam impactos relevantes na economia. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, com aumento de até 7% na folha de pagamento.
Já pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que o fim da escala 6×1 pode elevar em 7,84% o custo médio do trabalho celetista. Por outro lado, o impacto sobre o custo operacional total na indústria e no comércio seria inferior a 1%.
Dados do governo apontam que 37,2 milhões de trabalhadores — cerca de 74% dos empregados com carteira assinada — cumprem jornadas acima de 40 horas semanais. Em 2024, o país registrou 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
Próximos passos
A expectativa é que a comissão especial seja instalada ainda nesta semana pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O colegiado será responsável por discutir o conteúdo da proposta e poderá propor alterações.
Caso avance, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Se passar pelas duas casas e for promulgada, a proposta pode instituir a escala 4×3, com redução da jornada semanal para 36 horas.
Debate no setor produtivo
Representantes do setor produtivo demonstram preocupação com o aumento de custos e possíveis impactos na geração de empregos. Economistas defendem que o debate seja acompanhado por medidas que ampliem a produtividade, como investimentos em qualificação profissional, inovação e infraestrutura.
