Foi sancionada em 24 de março de 2026 a chamada Lei Antifacção, que amplia os mecanismos de combate ao crime organizado no país, endurece penas para lideranças criminosas e restringe benefícios penais em determinados casos. A nova legislação também altera regras relacionadas aos direitos políticos de detentos, incluindo a retirada do direito de voto de presos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham ligação comprovada com organizações criminosas.
A restrição ao voto foi incluída no projeto por meio de uma emenda apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. À época, a proposta foi defendida com o argumento de que a condição de custódia seria incompatível com o exercício do direito político.
Debate sobre garantias constitucionais
A medida, no entanto, não foi consenso. Críticos da proposta apontaram possíveis conflitos com princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à presunção de inocência e às garantias individuais. Para especialistas, a retirada do direito de voto de pessoas sem condenação definitiva pode abrir precedentes jurídicos sensíveis.
Com a sanção da lei, o tema volta ao centro das discussões no meio jurídico e político, principalmente diante da proximidade das eleições de 2026. O debate envolve o equilíbrio entre o fortalecimento da segurança pública e a preservação de direitos fundamentais.
A nova legislação deve continuar sendo analisada por juristas, parlamentares e entidades da sociedade civil, que acompanham os desdobramentos e possíveis questionamentos judiciais sobre sua aplicação.
