A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (21), em primeiro turno, o projeto de lei nº 944/2024, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública. A proposta, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), foi aprovada por 15 votos a favor, 6 contrários e 3 ausências por licença parlamentar.
A votação ocorreu após uma sessão marcada por protestos de professores e intenso debate entre os distritais. A previsão era que o texto fosse votado também em segundo turno ainda na mesma data, mas, até as 20h, a CLDF ainda apreciava outros projetos.
O que diz o projeto
O texto original previa a obrigatoriedade da instalação das câmeras, mas, após negociação entre os parlamentares, foi alterado para autorizar o GDF a adotar o sistema de monitoramento de forma facultativa. Assim, a decisão caberá à direção de cada escola.
O artigo 3º do projeto passou a ter a seguinte redação:
O monitoramento por câmeras das salas de aula pode ser realizado por decisão da diretoria escolar.
As escolas que optarem pela adesão deverão seguir diretrizes específicas de segurança e transparência. O sistema poderá ser implementado em instituições de ensino fundamental, médio e infantil, incluindo creches e pré-escolas.
Além de registrar vídeo, as câmeras também poderão captar áudio dentro das salas de aula. O acesso às gravações será restrito, permitido apenas mediante solicitação judicial, pedido do Ministério Público, órgãos de segurança pública ou professores que necessitem das imagens para se defender de acusações ou comprovar agressões.
O texto ainda prevê que as despesas decorrentes da execução da lei “correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento”.
Votação e como votou cada deputado
O projeto dividiu a Câmara e mobilizou a oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB), além do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), que se posicionou contra a medida.
Durante a votação, docentes lotaram a galeria da CLDF e protestaram com gritos de “respeita a educação” e “a culpa é de vocês”. O sindicato afirmou que o projeto “criminaliza a atuação dos profissionais da educação” e não resolve os problemas reais das escolas.
Veja como cada parlamentar se posicionou:
✅ Votaram a favor:
Daniel Donizet (MDB), Doutora Jane (Republicanos), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Hermeto (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Jorge Vianna (PSD), João Cardoso (Avante), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Rogério Morro da Cruz (PRD), Roosevelt (PL), Thiago Manzoni (PL) e Wellington Luiz (MDB).
❌ Votaram contra:
Chico Vigilante (PT), Dayse Amarílio (PSB), Fábio Felix (PSOL), Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL) e Ricardo Vale (PT).
📋 Licenciados:
Iolando (MDB), Paula Belmonte (Cidadania) e Robério Negreiros (PSD).
Argumentos a favor e contra
Durante a sessão, o deputado Thiago Manzoni (PL), autor do projeto, defendeu a medida como uma forma de prevenir a violência e proteger professores e alunos. Ele citou casos recentes de agressões em escolas da rede pública, incluindo o episódio em que o pai de uma aluna deu nove socos em um professor, em 20 de outubro, após uma bronca sobre o uso de celular em sala de aula.
Segurança se faz com vigilância. Câmera de vigilância não é sobre repressão, é prevenção. É para coibir atos criminosos, afirmou Manzoni.
Já o deputado Gabriel Magno (PT) criticou duramente o projeto, alegando que o foco deveria ser o investimento em infraestrutura e valorização profissional.
“Não tem água, não tem quadra coberta, não tem laboratório, não tem internet, salas abarrotadas. […] O Estado não garante monitor, não garante acompanhamento psicológico, não garante assistente social. Isso tem impacto na violência. […] O GDF viola a lei e comete a violência”, disse.
Contexto da rede pública
Segundo dados da Assessoria Especial de Cultura de Paz (AECP), vinculada à Secretaria de Educação, o levantamento “Conhecendo sua escola pela cultura de paz” apontou que 340 escolas públicas do DF já possuem câmeras de segurança, enquanto 189 não contam com o sistema. O estudo abrangeu 78,5% das unidades da rede pública, mas não detalhou onde as câmeras estão instaladas — se nas áreas comuns ou dentro das salas de aula — nem quem tem acesso às imagens.
A instalação desses equipamentos hoje ocorre de forma descentralizada, a critério de cada gestor escolar, que pode usar recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) para essa finalidade. O Plano de Segurança contra Violência nas Escolas do DF não prevê, por enquanto, a instalação de câmeras em circuito fechado.
Casos recentes de violência reacendem o debate
Nos últimos meses, uma série de episódios de agressão dentro de escolas públicas reacendeu a discussão sobre segurança e monitoramento. Alguns dos casos mais recentes incluem:
22 de maio: professor e aluno trocam socos após discussão no Centro de Ensino Médio Ave Branca (Cemab), em Taguatinga;
4 de julho: professor é flagrado dando tapa em aluno no Centro Educacional 03 do Guará;
20 de outubro: pai de uma aluna agride professor com nove socos após repreensão por uso de celular, sendo contido pela própria filha.
Essas ocorrências foram registradas por celulares de alunos ou câmeras já existentes nas unidades, e se tornaram parte dos argumentos a favor da aprovação do projeto.
Próximos passos
Após aprovação em primeiro turno, o projeto deve retornar ao plenário da CLDF para votação em segundo turno antes de ser encaminhado ao governador Leandro Grass (PV), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Enquanto os defensores destacam a prevenção e a proteção de professores e estudantes, críticos alertam que a medida pode instaurar uma cultura de vigilância, afetando a liberdade de ensino e a relação entre docentes e alunos.
