O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor total dos repasses chega a R$ 694,6 milhões.
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O TCU terá dez dias úteis para identificar as emendas por estado e encaminhar as informações às superintendências da PF em todo o país. Cada unidade deverá instaurar inquérito policial sobre os recursos. Dino afirmou que a falta de registro fere regras de transparência impostas após a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Outras medidas determinadas
● Além da ordem de investigação, a decisão impõe uma série de providências:
● A Advocacia-Geral da União e os ministérios deverão elaborar um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;
● A Controladoria-Geral da União fará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;
● Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste terão de criar contas específicas para cada emenda, proibindo saques em espécie e transferências para contas de passagem;
● A partir do Orçamento de 2026, os repasses deverão ser feitos por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sistema eletrônico que amplia a rastreabilidade do dinheiro público.
Transparência nas emendas
As emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento da União, que permitem a deputados e senadores destinar recursos para projetos e obras em seus estados. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões para esse tipo de gasto. Desde 2022, o STF acompanha de perto a execução das emendas para garantir transparência e impedir práticas irregulares, após o fim do orçamento secreto.
Flávio Dino destacou que a execução das emendas deve respeitar os limites constitucionais e alertou que desvios de finalidade podem configurar crime.
