A obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais do Distrito Federal disponibilizarem banheiros para clientes passou a valer na última semana e já provocou uma disputa na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Enquanto a nova legislação busca ampliar o acesso aos sanitários, um projeto apresentado pelo deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) pretende revogar a medida.
A lei, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), entrou em vigor na última quarta-feira (22). No dia seguinte, Roosevelt Vilela protocolou uma proposta para anular a norma, alegando que ela impõe obrigações excessivas aos comerciantes e transfere responsabilidades que deveriam ser do poder público.
Segundo o parlamentar, a falta de banheiros públicos não pode justificar a criação de novas obrigações para a iniciativa privada.
“O Estado, sendo historicamente omisso na oferta de banheiros públicos adequados nas ruas, praças e espaços de convivência urbana, não pode utilizar-se de tal omissão como premissa para transferir seus ônus sociais aos particulares”, afirma a justificativa do projeto.
Fecomércio questiona lei na Justiça
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) também contestou a legislação e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A entidade argumenta que a norma interfere no direito de propriedade ao criar um direito de uso gratuito de espaços privados, além de gerar custos e responsabilidades para os empresários.
O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, afirma que os impactos são mais significativos para pequenos estabelecimentos, que possuem estrutura reduzida e menor capacidade para atender à nova exigência.
Autor da lei defende acesso por questão de dignidade
Autor da proposta, Chico Vigilante rebate as críticas e afirma que a medida representa uma questão de dignidade humana, especialmente para idosos, gestantes e pessoas com necessidades urgentes.
O deputado relata que decidiu apresentar o projeto após ter o uso do banheiro negado em uma farmácia de grande porte.
Segundo ele, a maioria dos estabelecimentos já possui sanitários, o que reduz impactos financeiros para os comerciantes. O parlamentar também orienta que a população priorize o uso dos banheiros de grandes redes, como supermercados, farmácias e padarias, evitando pequenos comércios.
Chico Vigilante ainda criticou a decisão de judicializar o tema, mas afirmou que permanece aberto ao diálogo com representantes do setor empresarial para discutir possíveis ajustes na legislação.
