A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta terça-feira (26) e amplia oficialmente a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores. A mudança, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, passa a exigir que fatores como assédio moral, pressão excessiva, jornadas abusivas e metas inalcançáveis sejam incluídos no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.
A norma estava prevista para começar a valer em maio de 2025, mas teve a implementação adiada após pressão de entidades empresariais e sindicatos patronais. Agora, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho afirmou que não há previsão de nova prorrogação.
Segundo o governo federal, a atualização deixa explícito que os chamados riscos psicossociais também fazem parte da segurança e saúde no ambiente de trabalho. Até então, as empresas focavam principalmente em riscos físicos, químicos, biológicos e acidentes.
Fiscalização passa a olhar organização do trabalho
Com a nova regra, auditores-fiscais do trabalho poderão avaliar como o ambiente corporativo funciona na prática. A fiscalização passará a analisar jornadas, metas, relação entre chefias e funcionários, canais de denúncia e documentos internos das empresas.
A auditora-fiscal Odete Reis explicou que a inspeção será baseada na observação do ambiente e em entrevistas com trabalhadores.
“Pode ser que ainda não exista afastamento, mas o risco esteja presente. O objetivo da fiscalização é chegar antes do adoecimento, para fazer a prevenção”, afirmou.
A atuação dos fiscais poderá ocorrer após denúncias anônimas, cruzamento de dados da Previdência Social e monitoramento de setores com altos índices de afastamentos por transtornos mentais.
Empresas poderão ser multadas
As empresas que não identificarem ou não adotarem medidas para reduzir riscos psicossociais poderão ser autuadas. As multas variam conforme o porte da empresa, número de funcionários e gravidade da infração.
Atualmente, os valores vão de R$ 416 a R$ 4.160 para infrações ligadas à saúde do trabalhador e de R$ 693 a R$ 6.935 para questões relacionadas à segurança do trabalho.
Apesar disso, o Ministério do Trabalho informou que os primeiros 90 dias terão foco maior em orientação e adaptação das empresas às novas exigências.
O que as empresas terão que fazer
Com a atualização da NR-1, as empresas passam a ter obrigação formal de incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Na prática, será necessário identificar situações potencialmente adoecedoras, registrar esses riscos em documentos internos e criar planos de ação para enfrentá-los.
Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:
● revisão de metas e prazos;
● reorganização de jornadas;
● redistribuição de tarefas;
● treinamento de lideranças;
● fortalecimento de canais de denúncia;
● políticas de combate ao assédio.
Especialistas destacam que oferecer benefícios isolados, como terapia ou programas de bem-estar, não substitui a obrigação principal da norma, que é mudar práticas organizacionais consideradas prejudiciais à saúde mental.
Trabalhadores terão mais respaldo
A atualização da NR-1 também fortalece o entendimento de que saúde mental faz parte da segurança no trabalho. Com isso, trabalhadores passam a ter mais respaldo para denunciar situações de assédio, pressão excessiva e condições consideradas adoecedoras.
Especialistas avaliam ainda que a nova norma poderá facilitar o reconhecimento da relação entre trabalho e transtornos mentais em casos de afastamento e ações judiciais.
Dados recentes mostram o agravamento do cenário no país. Em 2024, o Brasil registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais em dez anos. Já em 2025, mais de meio milhão de licenças foram concedidas por problemas relacionados à saúde mental, estabelecendo um novo recorde.
