O Governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (1º) para questionar a lei federal que autoriza a União a utilizar recursos do pré-sal para reduzir o preço dos combustíveis. Segundo o GDF, dispositivos de ajuste fiscal incluídos na norma podem provocar impactos no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A ação cita um cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que aponta uma possível redução de pelo menos R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional já em 2027. Para 2026, a previsão é de que o Distrito Federal receba R$ 28,7 bilhões por meio do fundo. Caso o corte se confirme, o valor corresponderia a 6,2% do repasse previsto para este ano.
Segundo o governo distrital, as novas regras podem afetar o fundo de duas formas. Uma delas impede reajustes para cima das despesas federais caso exista previsão de déficit primário. A outra determina que os recursos do Fundo Social do Pré-Sal não sejam considerados no planejamento das despesas do ano seguinte.
Na avaliação do GDF, as medidas podem reduzir os valores destinados ao Distrito Federal e afetar recursos utilizados para custear folhas de pagamento, despesas de manutenção e investimentos nas áreas de segurança pública, saúde e educação.
A ação afirma que o impacto atingiria as folhas, o custeio e os investimentos da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e das redes públicas de saúde e ensino.
Pedido ao Supremo
No processo apresentado ao STF, o governo do Distrito Federal pede a suspensão integral da lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
O GDF também solicita que, enquanto o processo estiver em análise, os repasses do Fundo Constitucional sejam mantidos sem o possível recálculo provocado pelas regras de ajuste fiscal previstas na nova legislação.
Até as 19h desta terça-feira (1º), a ação ainda não constava no sistema eletrônico do STF e não havia relator designado. Também não há prazo definido para que o caso seja levado a julgamento.
O que prevê a lei
A lei questionada pelo Distrito Federal foi aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (31).
A norma reúne diferentes medidas, entre elas regras relacionadas ao preço dos combustíveis e à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil no próximo ano.
No artigo 14, o texto estabelece dois dispositivos de ajuste fiscal que passam a valer a partir de 2027. Em caso de previsão de déficit primário, o governo federal ficará proibido de reajustar para cima as despesas federais, inclusive aquelas com crescimento vinculado.
A lei também determina que os recursos do Fundo Social do Pré-Sal não sejam contabilizados na programação das despesas do ano seguinte.
Para o governo do Distrito Federal, as duas regras podem atingir o Fundo Constitucional. A primeira limitaria o reajuste dos repasses, enquanto a segunda reduziria a base utilizada para calcular os valores destinados ao DF nos anos seguintes.
