O governo dos Estados Unidos anunciou, na terça-feira (28), a prorrogação por mais um ano da ordem executiva que declarou emergência nacional em relação ao Brasil. O ato, originalmente assinado em 30 de julho de 2025 com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, continua em vigor até julho de 2027.
Apesar da renovação, a decisão não modifica o cenário das tarifas sobre produtos brasileiros. A sobretaxa de 50% aplicada em 2025 foi anulada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que retirou a base legal utilizada pelo governo norte-americano para impor a medida.
O ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, afirmou ao Jornal Nacional que o impacto da renovação é essencialmente político.
Segundo ele, embora a Suprema Corte tenha restringido a atuação do presidente norte-americano na imposição de tarifas por esse mecanismo, outras medidas previstas na ordem executiva permanecem válidas.
Sanções financeiras seguem em vigor
De acordo com Azevêdo, a prorrogação mantém instrumentos como sanções financeiras contra autoridades brasileiras, além da possibilidade de embargo ou congelamento de bens. Essas medidas não dependem das tarifas comerciais que foram suspensas pela Justiça norte-americana.
As tarifas atualmente aplicadas a produtos brasileiros decorrem de outro procedimento. Elas são resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo americano investigar e adotar medidas contra práticas consideradas prejudiciais ao comércio.
Casa Branca renova críticas ao Brasil
No comunicado divulgado nesta terça-feira, a Casa Branca voltou a apresentar críticas ao governo brasileiro. O texto afirma que políticas e ações adotadas pelo Brasil interferem na economia dos Estados Unidos, restringem direitos relacionados à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, violam direitos humanos e prejudicam interesses do país.
O documento também faz referência à situação política brasileira, afirmando que integrantes do governo promovem perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores.
Além disso, o comunicado cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionando suposta censura, restrições a conteúdos na internet e prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão.
Até a publicação desta reportagem, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) não havia se manifestado sobre o conteúdo do comunicado.
O que é uma ordem executiva?
A ordem executiva é um instrumento utilizado pelo presidente dos Estados Unidos para determinar ações do governo federal sem necessidade de aprovação prévia do Congresso.
Embora tenha força administrativa, esse tipo de medida deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação norte-americana. Caso seja considerada incompatível com a Constituição ou com as leis do país, pode ser questionada na Justiça.
O Congresso também pode aprovar uma lei para revogar uma ordem executiva, embora o presidente tenha a possibilidade de vetar essa decisão.
