A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua no DF. A proposta, enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em junho, recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários e agora aguarda a sanção da governadora Celina Leão (PP).
O texto estabelece diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e integrar ações das áreas de saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. Segundo o projeto, a internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, desde que haja avaliação e laudo médico, sendo considerada uma medida de última instância e por prazo determinado.
Debate entre parlamentares
Durante a votação, o projeto dividiu opiniões entre os deputados distritais. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni (PL), afirmou que o texto não cria uma nova modalidade de tratamento, mas organiza a aplicação de leis federais já existentes sobre internação involuntária.
A oposição, no entanto, criticou duramente a iniciativa. O deputado Fábio Félix (PSOL) apresentou parecer contrário ao projeto, argumentando que a redação apresenta falhas que podem comprometer garantias fundamentais das pessoas eventualmente submetidas à medida.
Segundo o parlamentar, a expressão “acolhimento humanizado”, utilizada como um dos pilares da proposta, não possui definição jurídica suficiente para disciplinar situações que envolvam restrição de liberdade.
Já o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aliado da governadora, defendeu a aprovação, mas reconheceu que o Distrito Federal ainda precisa ampliar os investimentos nas comunidades terapêuticas e na estrutura de acolhimento para atender adequadamente essa população.
O que prevê a proposta
O projeto determina que a Secretaria de Saúde será responsável pela coordenação das ações relacionadas às internações. Assim como estabelece a legislação federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deverá ser comunicado em até 72 horas após a internação involuntária.
A proposta também proíbe expressamente o recolhimento forçado, a internação compulsória sem decisão judicial e outras medidas restritivas que não estejam previstas em lei.
Embora a legislação federal já autorize a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais ou dependência química, mediante critérios específicos e avaliação médica, especialistas destacam que as normas nacionais não tratam especificamente da população em situação de rua.
Especialistas apontam preocupações
A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília (UnB), Andrea Galassi, afirmou que a internação involuntária já existe na legislação brasileira, mas deve permanecer como medida excepcional e não ser transformada em política pública permanente.
Ela também questiona a ausência de definição sobre onde essas pessoas serão encaminhadas após eventual recolhimento, ressaltando que o Distrito Federal não dispõe atualmente de estrutura pública para internações prolongadas.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu maior acesso da população aos serviços especializados de saúde mental e destacou que muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir atendimento psiquiátrico na rede pública.
Governo afirma que rede está preparada
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou que a rede pública já realiza internações voluntárias, involuntárias e compulsórias dentro dos critérios estabelecidos pela legislação federal e afirmou que toda a estrutura está preparada para atender eventuais demandas.
Segundo a pasta, estão em andamento processos para contratação de novos profissionais, ampliação das equipes de atendimento e implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), incluindo uma nova unidade no Gama.
A secretaria ressaltou ainda que a condição de vulnerabilidade social não deve ser automaticamente associada a transtornos mentais ou dependência química e que o atendimento deve envolver uma atuação integrada entre diversas políticas públicas.
Já a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) informou que eventuais impactos da nova legislação ainda serão avaliados caso o projeto seja sancionado. A pasta destacou que não realiza remoção de pessoas em situação de rua e que atua por meio de equipes de abordagem social, oferta de acolhimento, Hotel Social e encaminhamento para serviços públicos.
Além disso, mantém dois Centros Pop, localizados na Asa Sul e em Taguatinga, que oferecem alimentação, higiene, guarda de pertences, orientação sobre direitos e acesso à rede de proteção social.
População em situação de rua
De acordo com o 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua, divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPE-DF), o DF registrava 3.521 pessoas vivendo nas ruas em janeiro de 2025.
Entre os principais problemas de saúde relatados pelos entrevistados estão depressão (37,8%), ansiedade (37%) e dores crônicas (23,3%). O levantamento também aponta elevado consumo de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas entre essa população antes da situação de rua.
Agora, o projeto aprovado pela CLDF segue para análise da governadora Celina Leão, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.
