Homeschooling, ou ensino domiciliar, é a modalidade educacional em que a família se responsabiliza diretamente pela educação formal dos filhos, substituindo as atividades vivenciadas no ambiente escolar. No Brasil, a prática do ensino domiciliar ainda não possui regulamentação legal definitiva. Sob a perspectiva da Constituição, o artigo 205 estabelece que a educação é um direito de todos e um dever compartilhado e solidário entre o Estado e a família, a ser promovido com a colaboração de toda a sociedade. Juridicamente, isso implica que o poder público e o núcleo familiar possuem responsabilidades conjuntas e indissociáveis, no que tange à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Abandono intelectual
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 55, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõem aos pais ou tutores o dever de matricular os filhos na rede regular de ensino. O descumprimento dessa obrigação legal configura-se como crime de abandono intelectual, resultando em condenações penais para os responsáveis que mantêm crianças e adolescentes privados do ambiente escolar. A exigência de matrícula e frequência obrigatórias funciona como o principal mecanismo do Estado para monitorar o bem-estar de crianças e adolescentes. Sem esse rastreamento, muitas crianças simplesmente desaparecem dos registros públicos, aumentando as chances de negligências e violências contra estas crianças.
O despropósito do homeschooling se amplia quando pensamos que 81% das violências físicas e sexuais contra crianças e adolescentes, no Brasil, acontecem no ambiente familiar. Nesse sentido, a escola assume papel fundamental na proteção da infância, onde gestores, orientadores e professores preparados conseguem notar mudanças súbitas de comportamento, sinais de desnutrição, problemas de saúde mental, afastamento por trabalho infantil ou marcas físicas que denunciam tais violências. Ao tirarmos as crianças e adolescentes das escolas, desarmamos uma das suas principais redes de salvaguarda, rompendo os canais oficiais de socorro e denúncia. Dessa maneira, é inequívoco o esvaziamento do papel social e coletivo da escola em prol de um isolamento privado que compromete de forma abrangente o seu bem-estar psicológico, a cidadania e a própria integridade física.
Socialização da criança
Os defensores dessa prática entendem como vantajosas a flexibilidade de horários, a personalização do ensino, a proteção contra influências externas e maior integração familiar. No entanto, é imprescindível discutir sobre a socialização da criança, o acesso a diferentes perspectivas sociais, a convivência com ideias divergentes e com toda a diversidade presente na escola. O isolamento da criança priva o indivíduo do direito à convivência com a alteridade, gerando um ambiente de monocultura intelectual, circunscrita à ideologia familiar, o que contraria sobremaneira o que pressupõe a legislação educacional no que diz respeito ao acesso a diversas culturas e o desenvolvimento de senso crítico e de autonomia intelectual.
Essa ruptura institucional gera, como se pode constatar, graves consequências que tornam o homeschooling profundamente pernicioso para a infância, sobretudo ao invisibilizar a evasão escolar e agravar quadros de subnotificação de violências contra crianças.
