A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira (9) o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A proposta passou em dois turnos por margem estreita: 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção.A medida faz parte do acordo firmado entre o GDF e a União, mediado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, para viabilizar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O objetivo é reforçar o caixa do BRB após perdas relacionadas às operações envolvendo o Banco Master.
Como ficou a votação
Votaram a favor do projeto os deputados Eduardo Pedrosa (União), Hermeto (MDB), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Robério Negreiros (Podemos), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB).Foram contrários Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Félix (PSOL), Gabriel Magno (PT), Jorge Vianna (Democrata), Max Maciel (PSOL), Paula Belmonte (PSDB), Ricardo Vale (PT) e Rogério Morro da Cruz (PSD). A deputada Doutora Jane (Republicanos) se absteve.
O que muda com a aprovação
Com o aval da CLDF, o governo do DF poderá avançar na contratação da operação de crédito prevista no acordo com a União. O Executivo argumenta que a capitalização do BRB é necessária para preservar a estabilidade da instituição e milhares de empregos ligados ao banco.Em contrapartida, o Distrito Federal assume uma dívida bilionária, que poderá ser paga ao longo de vários anos. O projeto também autoriza o DF a contratar bancos públicos ou privados como fiadores da operação e prevê que, em caso de inadimplência, esses fiadores possam ser ressarcidos com recursos dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM).
Riscos apontados por análise técnica
Antes da votação, deputados discutiram os impactos fiscais, jurídicos e orçamentários da proposta. Um parecer da Consultoria Legislativa da CLDF apontou:
● Riscos jurídicos, pela possibilidade de vinculação de receitas do FPE e do FPM como contragarantia a instituições privadas e pela dispensa de controles usuais do Senado e do Tesouro Nacional.
● Riscos financeiros, já que o projeto não define taxa de juros nem prazo da operação. As estimativas de custo anual variam entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões.
● Restrições fiscais severas, com limitação de gastos com pessoal e novos investimentos por tempo indeterminado.
Falta de transparência e governança, segundo o documento, que também aponta ausência de garantias de ressarcimento aos cofres públicos.
O parecer ainda destacou uma divergência entre o teto de R$ 6,6 bilhões previsto no projeto e o limite de 16% da Receita Corrente Líquida do DF estabelecido no acordo com a União. Segundo a consultoria, o valor efetivo da operação pode ser inferior ao teto legal, mas o projeto não esclarece qual montante o governo pretende contratar.
Oposição fala em “cheque em branco”
Deputados da oposição criticaram a tramitação e disseram que faltam informações detalhadas sobre o tamanho do prejuízo do BRB, os termos do empréstimo e os impactos para as contas públicas do DF.O deputado Gabriel Magno (PT) afirmou que o governo não apresentou esclarecimentos suficientes e defendeu que o projeto não fosse votado sem mais informações. Já Fábio Félix (PSOL) apresentou requerimento para convocar novamente o presidente do BRB à CLDF e classificou como inadequada a votação sem esclarecimentos mais amplos ao Legislativo.
Governo defende urgência da operação
O Executivo sustenta que a demora na capitalização do BRB poderia agravar a situação financeira do banco e gerar impactos ainda maiores para o Distrito Federal. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, já havia afirmado anteriormente que o banco enfrenta um rombo de R$ 8,8 bilhões relacionado às operações com o Banco Master.A discussão ganhou ainda mais peso após a agência de classificação de risco S&P Global rebaixar novamente a nota de crédito do BRB para o nível “brCCC+/brC”, considerado de alto risco.
O que diz o projeto aprovado
O texto aprovado pela CLDF prevê:
● A ratificação integral do acordo firmado entre o DF e o governo federal, mediado pelo STF.
● A autorização para o DF contratar bancos públicos, privados ou associações de bancos como fiadores da operação de crédito.
● A possibilidade de uso de repasses do FPE e do FPM como mecanismo de ressarcimento aos fiadores em caso de inadimplência.
Com a aprovação legislativa, o próximo passo depende da formalização da operação de crédito e da autorização do STF nos termos do acordo firmado entre o DF e a União.
