A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2240/2026, que altera o Código de Obras e Edificações do DF e pode facilitar a regularização de prédios em Vicente Pires. A proposta busca destravar processos burocráticos e ampliar a inclusão de imóveis no planejamento urbano da capital.
De acordo com os autores do projeto, a principal mudança é a retirada do marco temporal previsto na legislação atual, que limitava a regularização de imóveis construídos após a publicação do Código de Obras. Na prática, essa exigência vinha dificultando a legalização de diversas edificações já ocupadas na região.
Menos burocracia e mais segurança jurídica
O texto aprovado também pretende reduzir entraves administrativos e garantir maior segurança jurídica para proprietários de imóveis que aguardam regularização. Com a nova regra, mais prédios poderão ser incluídos oficialmente no ordenamento urbano do Distrito Federal, desde que cumpram as exigências legais e apresentem registro em cartório.
A medida é vista como uma alternativa para enfrentar um problema histórico em Vicente Pires, região marcada pelo crescimento acelerado e por desafios relacionados à ocupação e regularização fundiária.
Segundo o projeto, a regularização seguirá condicionada ao cumprimento das normas urbanísticas e documentais exigidas pela legislação vigente.
