O Governo do Distrito Federal enviou nesta segunda-feira (27) à Câmara Legislativa do Distrito Federal um novo projeto de lei que modifica a lista de imóveis públicos destinados a reforçar o patrimônio do Banco de Brasília. A principal mudança é a retirada de dois terrenos considerados estratégicos, o que reduz significativamente o valor previsto para captação no mercado financeiro.
Com a proposta, deixam de integrar o pacote um lote no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), avaliado em R$ 632 milhões, e uma área de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, estimada em R$ 2,2 bilhões. Segundo o governo, ambos apresentam restrições relacionadas ao meio ambiente ou à destinação atual.
Impacto no valor do fundo
A exclusão das áreas reduz o valor estimado do fundo imobiliário de R$ 6,6 bilhões para R$ 3,6 bilhões. A proposta agora será analisada e votada pelos deputados distritais no plenário da CLDF.
O terreno do SIA atualmente abriga estruturas da Secretaria de Saúde, como a Farmácia Central e uma oficina de órteses e próteses. Já a área da Serrinha do Paranoá pertence à Terracap e é apontada por ambientalistas como uma região sensível, com presença de nascentes.
Lei segue sob questionamentos
A medida altera a Lei nº 7.845/2026, sancionada em março, que autorizou o uso de nove imóveis públicos como garantia para operações financeiras destinadas ao fortalecimento do BRB. Apesar da autorização, até o momento nenhum desses bens foi utilizado.
A legislação também enfrenta disputas judiciais. Parlamentares da oposição e o Ministério Público questionaram a constitucionalidade da proposta. Na semana passada, a Justiça do DF chegou a suspender trechos da norma, mas a decisão foi revertida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, Fachin argumentou que a suspensão poderia causar prejuízos à ordem administrativa, ao impedir a execução de uma política pública estruturada para enfrentar a situação econômico-financeira do banco.
A nova proposta do GDF tenta ajustar o projeto original diante das controvérsias e das limitações identificadas, mantendo a estratégia de reforço ao BRB, mas com um conjunto menor de ativos.
