A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (23), trechos da lei que autorizava o uso de imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). A decisão é do desembargador Rômulo de Araújo Mendes, que atendeu a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ainda cabe recurso.
Foram suspensos dispositivos que permitiam ao governo utilizar bens públicos para capitalizar o banco, estruturar operações financeiras com esses imóveis e garantir transações no mercado. Também foram barradas regras que detalhavam os terrenos envolvidos e asseguravam contrapartidas às estatais.
Risco ao patrimônio e ao meio ambiente
Na decisão, o magistrado apontou risco imediato de danos a bens protegidos pela Lei Orgânica do DF. Segundo ele, a execução da norma pode comprometer o patrimônio público, afetar a prestação de serviços e gerar impactos ambientais.
Um dos pontos de maior preocupação envolve áreas com recursos hídricos e zonas de recarga de aquíferos. Entre elas está a Gleba A, localizada na região conhecida como Serrinha do Paranoá, que abriga diversas nascentes e é considerada ambientalmente sensível.
Lei previa captação bilionária
A Lei nº 7.845/2026, sancionada em março pelo Governo do Distrito Federal, autorizava o uso de nove imóveis públicos como garantia para captar até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. A proposta tinha como objetivo reforçar o capital do BRB.
Desde a aprovação, no entanto, a medida vem sendo alvo de questionamentos judiciais. Parlamentares da oposição e o Ministério Público ingressaram com ações para impedir a utilização dos imóveis.
Os trechos agora suspensos permanecem sem efeito até o julgamento definitivo da ação, que ainda não tem data marcada.
Crise e investigações ampliam pressão
O contexto financeiro do governo local também pesa na discussão. O GDF enfrenta dificuldades fiscais e está impedido de obter garantia da União para contratar empréstimos.
A situação do BRB ganhou ainda mais repercussão após o caso envolvendo o Banco Master. A instituição pública tentou adquirir participação relevante no banco, mas a operação foi barrada pelo Banco Central do Brasil por falta de viabilidade econômica.
Além disso, a Polícia Federal investiga operações envolvendo a compra de carteiras de crédito do Master pelo BRB. O foco é apurar possíveis falhas nos processos internos e na governança das transações.
Imóveis envolvidos
Entre os bens listados na lei estão áreas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), terrenos de empresas públicas como Caesb, CEB e Novacap, além do Centro Administrativo de Taguatinga e da Gleba A da Terracap, avaliada em mais de R$ 2 bilhões.
A utilização desses imóveis como garantia financeira é justamente o ponto central da disputa judicial que segue em andamento no Distrito Federal.
