Uma decisão tomada no Senado nesta quarta-feira (18) pode ter efeitos diretos sobre o orçamento do Distrito Federal. Ao concluir a votação do projeto de ajuste fiscal, os senadores mantiveram no texto a proteção à regra de reajuste do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que financia serviços essenciais.
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 passou em turno suplementar por 69 votos a dois e seguirá para a Câmara dos Deputados. O ajuste prevê impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas federais em 2027.
O fundo ajuda a custear segurança pública, saúde e educação. Uma emenda do senador Izalci Lucas retirou o FCDF das restrições previstas para determinadas despesas.
Proteção sob análise
Pelo texto aprovado, o aporte anual do fundo continuará corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027. A medida evita que as novas limitações alterem o cálculo do repasse.
A proposta, porém, ainda não virou lei. Precisa ser analisada pela Câmara e passar pelas demais etapas legislativas.
Contas e divergências
O projeto também prevê redução de benefícios tributários e medidas para limitar despesas e compensações de créditos fiscais. Em anos de contenção, a alta real de gastos federais poderá ficar limitada a 2%, abaixo dos 2,5% previstos no arcabouço fiscal.
Parlamentares divergiram sobre os efeitos das restrições. O relator, Eduardo Braga, defendeu que o Senado entregou à Câmara uma proposta com responsabilidade social e espaço fiscal.
O ponto decisivo para o DF será acompanhar se a exceção do Fundo Constitucional permanece intacta no texto final. Para a população, o debate vai além dos indicadores nacionais: envolve a previsibilidade de recursos destinados a serviços públicos essenciais.



