O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/10) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 estabelece um aumento gradual do teto de receita bruta anual, que atualmente é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do valor desde 2018.
A proposta também amplia de um para até dois o número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. Além disso, prevê a anistia integral de determinadas dívidas com a União, com condições para que os empreendedores mantenham o benefício.
Novo limite de faturamento será implementado em etapas
Com a mudança, os microempreendedores individuais poderão ampliar suas atividades e faturar valores maiores sem ultrapassar imediatamente o limite atual de enquadramento na categoria.
O teto será elevado para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo federal, a atualização busca compensar a perda de valor provocada pela inflação acumulada desde a última revisão do limite.
O MEI é uma modalidade empresarial simplificada destinada a trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com regras específicas de tributação e formalização. A ampliação do teto busca permitir que negócios em crescimento permaneçam enquadrados no regime por mais tempo.
Projeto prevê perdão de dívidas com a União
Outro ponto central da proposta é a anistia integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, conforme as condições previstas no projeto.
A estimativa do governo é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um volume de débitos que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa exigência, poderá perder o perdão concedido.
O texto também prevê que os beneficiários com ações judiciais relacionadas às dívidas deverão desistir dos processos e renunciar aos pedidos apresentados à Justiça, conforme as regras estabelecidas na proposta.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A proposta amplia ainda a possibilidade de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado. Com a mudança, será possível manter até dois funcionários.
Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a categoria profissional. O projeto também estabelece regras para a contratação de substitutos em situações de afastamento legal de empregados.
A medida busca ampliar a capacidade operacional dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores atendam a uma demanda maior sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Projeto também altera regras para licitações
O texto aprovado pelo Senado prevê mudanças nas contratações públicas destinadas a pequenos negócios. Entre elas, está a elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite de valor para licitações exclusivas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta também prevê mecanismos para ampliar as oportunidades de participação dos microempreendedores nas compras realizadas pelo poder público.
Texto ainda depende de sanção presidencial
Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a próxima etapa é a análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
Até a conclusão desse processo e a entrada em vigor da nova legislação, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como MEI. Portanto, o novo teto de faturamento e as condições para o perdão das dívidas ainda dependem da formalização da medida.
A proposta reúne mudanças voltadas à ampliação dos pequenos negócios, à regularização de débitos e à possibilidade de contratação de mais trabalhadores, com impacto potencial sobre milhões de empreendedores brasileiros.
