O Banco Central (BC) deu um passo decisivo para integrar o mercado de criptoativos ao sistema financeiro regulado no Brasil. Três resoluções publicadas nesta segunda-feira (10) definem como será a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais e quais operações passarão a ser tratadas como parte do mercado de câmbio e de capitais internacionais.
Entre as principais medidas está a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão operar de forma exclusiva nesse segmento. Segundo o BC, o objetivo é garantir mais segurança, transparência e controle sem sufocar a inovação que movimenta o setor.
O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, explicou que o desafio foi equilibrar o estímulo à inovação com a proteção ao sistema financeiro. “São medidas que reduzem o espaço para golpes, fraudes e o uso indevido desse mercado, sem impedir seu avanço”, afirmou.
As novas normas também reforçam o papel do Brasil no debate internacional sobre ativos digitais, especialmente no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O Banco Central destacou que os criptoativos representam uma oportunidade de modernização, oferecendo mais eficiência, inclusão financeira e redução de custos nas negociações.
Base legal consolidada
A regulamentação segue os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da proteção ao consumidor, conforme previsto na Lei 14.478/2022, que já havia definido diretrizes para o setor. Em 2023, o Decreto 11.563 atribuiu ao BC a competência para regular o tema, com a colaboração da Receita Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A Resolução nº 519 disciplina a atuação das SPSAVs, definindo critérios de funcionamento e regras de transparência, segurança e governança. Já a Resolução nº 520 estabelece os processos de autorização para criação dessas sociedades. Ambas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
A Resolução nº 521 trata das operações de câmbio e capitais internacionais envolvendo ativos virtuais. A partir de 4 de maio de 2026, as instituições deverão informar ao Banco Central todas as transações dessa natureza.
Com as novas diretrizes, o BC busca dar segurança jurídica às operações digitais e consolidar o país entre os que tratam o universo dos criptoativos com responsabilidade e visão de futuro.
