A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) comemorou um passo importante rumo à correção de uma distorção que há anos afeta o setor de serviços terceirizáveis. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 1032/2024, que exclui atividades perigosas, insalubres, penosas e de safra da base de cálculo da cota de aprendizes.
O parecer, elaborado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), acrescenta o §4º ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforça que postos de trabalho nessas condições não devem ser incluídos no programa de aprendizagem, preservando o caráter pedagógico da iniciativa.
Para a Febrac, a decisão representa uma vitória construída com diálogo técnico e institucional. “A federação foi protagonista nesse processo, participando ativamente da elaboração do texto, com estudos, sugestões e interlocução direta com parlamentares”, afirma o presidente da entidade, Edimilson Pereira.
Segundo ele, a reivindicação é antiga e já havia sido apresentada diversas vezes ao Congresso Nacional e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “A aprendizagem é um instrumento de formação e não pode expor adolescentes a riscos ou condições vedadas pela legislação. O projeto corrige uma distorção, protege o jovem e garante segurança jurídica às empresas”, destaca.
De autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), o projeto segue em tramitação conclusiva. Após aprovação na CPD, o texto será analisado pela Comissão de Trabalho e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado nessas etapas, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Impacto para o setor de asseio e conservação
O ajuste atende a uma demanda histórica do setor de asseio e conservação, que lida com rotinas de alto risco, como o uso de agentes químicos e a limpeza hospitalar e industrial — atividades incompatíveis com o público aprendiz. A exclusão dessas funções da base de cálculo evita autuações indevidas e oferece maior previsibilidade regulatória a contratos públicos e privados.
Com a mudança, a regra de 5% a 15% de aprendizes será mantida, mas a cota incidirá apenas sobre funções seguras e compatíveis com a formação profissional de adolescentes e jovens.
Com sede em Brasília, a Febrac representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra e mantém atuação em todas as unidades da federação. A entidade também integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o SESC, o SENAC, a Cebrasse e a World Federation of Building Service Contractors (WFBSC), reforçando seu papel de articulação e defesa do setor de serviços no Brasil.
