O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto parcial, a Lei 15.035/2024, que garante acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas em primeira instância por crimes sexuais. A nova legislação, originada do Projeto de Lei 6.212/2023 da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), busca aumentar a transparência no combate a crimes dessa natureza, mas gerou controvérsias sobre privacidade e direitos fundamentais.
A partir da sanção, os tribunais deverão disponibilizar em sistemas de consulta processual informações como nome completo, CPF e detalhes sobre a pena de indivíduos condenados por crimes como estupro, exploração sexual de vulneráveis e favorecimento da prostituição. No entanto, caso haja absolvição em instância superior, o sigilo sobre essas informações será restaurado.
Cadastro Nacional de Pedófilos
A lei também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, integrando informações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Contudo, Lula vetou um trecho que estendia a permanência dos dados por até dez anos após o cumprimento da pena, justificando inconstitucionalidade.
Segundo o presidente, essa extensão violaria princípios constitucionais como proporcionalidade e direito à privacidade, além de desrespeitar o devido processo legal. “A manutenção dos dados para além do período da pena afronta direitos fundamentais, como intimidade, vida privada e honra”, destacou na mensagem enviada ao Congresso Nacional.
Debate parlamentar
A senadora Margareth Buzetti defendeu a medida com ênfase na proteção de mulheres e crianças, principais vítimas de crimes sexuais. “Hoje é possível consultar condenações por homicídio ou tráfico, mas não por estupro ou pedofilia. Precisamos mudar isso”, afirmou durante a aprovação no Plenário do Senado.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Marcos Rogério (PL-RO), também destacou a importância da iniciativa para reforçar a segurança da população e combater a reincidência desses crimes.
Próximos passos
O veto presidencial trava a pauta do Congresso Nacional por até 30 dias, enquanto parlamentares avaliam se mantêm ou derrubam a decisão. Paralelamente, o Poder Judiciário terá o desafio de implementar os novos sistemas de consulta e o cadastro nacional, garantindo que a lei entre em vigor conforme previsto.
O debate em torno da medida reflete o equilíbrio delicado entre transparência no combate a crimes sexuais e a preservação dos direitos fundamentais, uma questão que promete continuar dividindo opiniões.
