A Câmara dos Deputados promoveu, em 2023, uma série de mudanças significativas no cenário jurídico brasileiro, abordando temas cruciais na área de Direito e Justiça. Com um amplo conjunto de projetos legislativos, destacam-se as reformas nas penas para crimes diversos, proteção às vítimas e alterações no processo judicial.
- Crimes hediondos contra crianças e adolescentes
No âmbito da proteção à infância, o Projeto de Lei 4224/21, relatado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), propõe a inclusão de crimes como sequestro, cárcere privado e tráfico de pessoas no rol de hediondos quando praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, o projeto abrange atos como agenciar ou coagir menores em cenas de pornografia, atuar nessas cenas e exibir ou transmitir tais conteúdos pela internet.
A proposta visa também estabelecer uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, juntamente com protocolos a serem implementados nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente.
- Decisões favoráveis ao réu e habeas corpus
O Projeto de Lei 3453/21, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), propõe que, em casos de empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, prevaleça a decisão mais favorável ao réu. Além disso, o projeto assegura a expedição de habeas corpus por juiz ou tribunal, mesmo sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
- Proteção contra importunação sexual em transporte
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3964/23, que estabelece penas mais severas para a importunação sexual em transporte individual remunerado, como táxis e aplicativos. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta foi enviada ao Senado e busca garantir a segurança e integridade dos passageiros.
- Ampliação do prazo para denúncias de crimes sexuais
O Projeto de Lei 4186/21, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), propõe um aumento substancial no prazo de prescrição de ações de reparação civil para casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em análise no Senado, a proposta visa estender o prazo de 3 para 20 anos, contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
- Reforma nas penas para crimes patrimoniais
O Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), em análise no Senado, propõe alterações nas penas para crimes como furto, roubo, receptação de produtos roubados e latrocínio. A proposta busca tornar as punições mais rigorosas, contemplando desde o furto simples até o latrocínio.
O desdobramento dessas propostas no Senado determinará o futuro dessa reforma e sua efetiva transformação em leis.
