A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta semana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as regras para a elaboração do orçamento do próximo ano. O texto prevê receita total de R$ 74,97 bilhões e traz, entre os riscos fiscais, a possibilidade de impacto nas contas públicas em razão da situação financeira do Banco de Brasília (BRB), embora não apresente estimativa de valores.
De acordo com a análise elaborada pela Secretaria de Economia, existem indícios de potencial risco fiscal para o Governo do Distrito Federal (GDF) diante das atuais condições econômico-financeiras da instituição. Apesar da menção ao BRB no Anexo de Riscos Fiscais, o documento informa que ainda não é possível mensurar o impacto financeiro.
Situação financeira do BRB
O relatório destaca que, até o momento da elaboração da LDO, as demonstrações financeiras do BRB referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 ainda não haviam sido divulgadas, o que impede uma avaliação precisa da situação patrimonial do banco.
Em maio deste ano, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou em entrevista à TV Globo que os balanços financeiros seriam publicados até 30 de junho. No entanto, a divulgação não ocorreu dentro do prazo informado.
Empréstimo para socorro financeiro
O texto também menciona que o apoio financeiro ao BRB poderá ocorrer ainda em 2026, concentrando o maior impacto orçamentário neste exercício, sem descartar reflexos nos anos seguintes.
O GDF negocia um financiamento com prazo de até 15 anos para quitar um empréstimo estimado em até R$ 6,6 bilhões, destinado ao socorro financeiro da instituição.
Segundo a LDO, caso o governo seja o responsável pela contratação do financiamento, será necessário incluir no orçamento as despesas com juros e amortizações, embora os valores e a periodicidade dessas parcelas ainda não tenham sido definidos.
Se o empréstimo for contratado diretamente pelo BRB, o Governo do Distrito Federal deverá atuar como garantidor da operação.
Até a aprovação da LDO, o GDF, o BRB e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ainda não haviam informado como a operação será estruturada.
Previsão de receitas
A proposta aprovada estima uma receita total de R$ 74,97 bilhões para 2027.
Desse montante:
● R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria do Distrito Federal;
● R$ 29,52 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Os recursos do Fundo Constitucional estão distribuídos da seguinte forma:
● Segurança pública: R$ 15,46 bilhões;
● Saúde: R$ 8,52 bilhões;
● Educação: R$ 5,53 bilhões.
Emendas parlamentares
Durante a tramitação, o projeto recebeu 278 emendas apresentadas pelos deputados distritais. Apenas três propostas foram rejeitadas.
As alterações aprovadas incluem previsão para provimento de 6.545 cargos efetivos, criação de 436 novos cargos e 3.335 ações voltadas à reestruturação de carreiras.
Também foram incorporadas medidas para ampliar recursos destinados a hospitais, programas sociais, escolas, custeio da segurança pública, além de dispositivos voltados à transparência da administração pública e à proteção de programas sociais contra eventuais cortes orçamentários.
A LDO, no entanto, não detalha os valores destinados a cada uma dessas ações, já que essa definição será feita posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O documento fixa metas fiscais, estima receitas, projeta renúncias tributárias e define critérios para controle dos gastos públicos, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos. Também estabelece regras para o uso de fontes de financiamento, superávit financeiro e mecanismos de ajuste fiscal ao longo do ano.
Somente após a aprovação da LDO é que o Governo do Distrito Federal encaminha à Câmara Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual, responsável por detalhar os recursos destinados a obras, programas e demais ações governamentais.
