A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (19), um projeto de lei que cria uma série de direitos para os usuários do transporte público coletivo no Distrito Federal. O texto agora segue para sanção da governadora Celina Leão.
Entre as principais medidas previstas está a oferta de linhas de ônibus funcionando 24 horas por dia, com operação contínua em todas as regiões administrativas do DF. A proposta também estabelece novas regras de fiscalização e transparência para as empresas responsáveis pelo serviço.
Pelo texto aprovado, os passageiros poderão embarcar sem pagamento caso não exista ponto de recarga do cartão de transporte em um raio de até 500 metros. A proposta ainda determina a instalação de QR Codes nos veículos, permitindo acesso a informações como manutenção periódica da frota, validade dos equipamentos e condições de limpeza dos ônibus.
Fiscalização e penalidades
O projeto prevê inspeções técnicas regulares e a retirada imediata de circulação de veículos considerados inadequados para operação. As empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades que variam de advertência até multa equivalente a 5% do faturamento bruto.
Além disso, o texto determina que os valores arrecadados com as sanções sejam destinados a um fundo específico voltado para melhorias no transporte público do Distrito Federal.
Construção coletiva
Autor da proposta e presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF, o deputado distrital Max Maciel afirmou que o projeto foi elaborado com base nas reclamações e sugestões apresentadas pela população.
“Esse projeto é resultado de uma construção coletiva com a população que nos procurou para denunciar e apresentar sugestões. Política pública eficiente se faz ouvindo e priorizando o que é urgente”, declarou o parlamentar.
