O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de progressão de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir a punição de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, segundo apuração do blog do jornalista Gerson Camarotti, já informou que pretende vetar a proposta.
A matéria foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados e, mesmo antes de uma decisão presidencial, tornou-se alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal, onde parlamentares pedem a suspensão de sua tramitação.
O que muda com o projeto
O texto aprovado estabelece um mecanismo para acelerar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos centrais, está a redução de até dois terços da pena aplicada a vândalos considerados de menor gravidade nos ataques de 8 de janeiro.
A proposta também prevê que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea, o que impacta diretamente o cálculo das penas.
Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro poderia pedir progressão de regime após cerca de sete anos no regime fechado, com previsão de passagem ao semiaberto em abril de 2033. Com o novo texto, segundo cálculos apresentados pelo relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o tempo em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses, considerando também abatimentos por estudo e prisão domiciliar.
Mudança no Senado e críticas
Relator da matéria no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) alterou o texto para restringir a nova progressão de pena apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança foi apresentada como resposta a críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que apontavam brechas capazes de beneficiar outros tipos de criminosos.
Ainda assim, líderes partidários questionam o procedimento adotado, alegando que a alteração foi de mérito e não apenas de redação, o que exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Próximos passos no Planalto e no Congresso
Com a chegada do projeto ao Palácio do Planalto, Lula terá até 15 dias úteis para decidir entre sancionar ou vetar a proposta. Em caso de veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a derrubada, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
Se o veto for rejeitado, o projeto se transforma em lei. Caso seja mantido, a proposta é arquivada.
Possível atuação do STF
Mesmo que o projeto seja sancionado, sua validade pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo. Se considerar que a norma fere a Constituição, o STF pode anulá-la.
Antes disso, a Corte já analisa pedidos de parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL que apontam supostas irregularidades na tramitação do texto no Senado, como a redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça e a mudança considerada de mérito sem retorno à Câmara.
Caso o STF entenda que houve falhas no processo legislativo, a tramitação do PL da Dosimetria pode ser suspensa, mantendo o tema no centro do embate político e jurídico em Brasília.
