O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa não aceitará que companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão em voos nacionais ou internacionais.
Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens: a Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar, afirmou Motta nas redes sociais.
O Projeto de Lei 5041/25 assegura ao passageiro o direito de transportar, sem custo adicional, uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, dentro dos limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta proíbe companhias aéreas de criar tarifas que limitem ou excluam esse direito, exceto se a bagagem exceder o peso ou as medidas permitidas. Nesses casos, a cobrança poderá ocorrer de forma proporcional ao excesso.
Com a medida, a Câmara busca atender às demandas de consumidores que criticam a cobrança adicional pelas malas de mão e reforça o compromisso do Legislativo com a defesa dos direitos dos passageiros.
