O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que reorganiza carreiras do funcionalismo público federal e define reajustes salariais para servidores e empregados públicos do Executivo. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu validade no início de junho.
A nova legislação assegura reajustes de 9% em 2025 e mais 9% em 2026 para os servidores federais, além de atualizar a remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Também altera critérios para escolha de membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades de previdência complementar.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), as mudanças seguem os acordos firmados com representantes das categorias e não comprometem a responsabilidade fiscal. As despesas com pessoal devem permanecer estáveis, abaixo de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026.
A ministra da pasta, Esther Dweck, celebrou a aprovação. Para ela, a sanção representa um avanço no reconhecimento dos servidores e na modernização da gestão pública.
Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população, afirmou em nota.
Mudanças nas gratificações e cargos de confiança
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa cerca de 80% dos servidores, também destacou a importância da medida, reiterando o compromisso com melhores condições de trabalho e igualdade de direitos para todos os profissionais do setor.
Além do reajuste salarial, a lei promove a reestruturação de carreiras. Transformou cerca de 29,7 mil cargos vagos e obsoletos em 28,4 mil novas vagas, incluindo cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. O ministério garantiu que a transformação não gerará impacto adicional ao orçamento.
Entre as principais novidades, estão a criação de duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Cada uma terá 250 vagas, que serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), prevista para o segundo semestre deste ano.
Também foram incluídas mais de 10 mil vagas na área da educação: 6.060 cargos de analista e 4.040 de técnico, todas dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), sem gerar novas despesas.
A reestruturação, aprovada pelo Congresso em 21 de maio após negociações com os servidores, ampliou os níveis de progressão. Agora, 86% das carreiras passam a ter até 20 níveis.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados instalou um grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa. O colegiado, que conta com representantes dos poderes Legislativo e Executivo, tem prazo de 45 dias para elaborar uma proposta sobre mudanças no funcionalismo e na estrutura do Estado.
Com a sanção da lei, o governo avança na reorganização do serviço público, em meio a negociações para ajustes mais profundos na administração federal.
