Em setembro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, um marco para a equidade no sistema judiciário brasileiro. O protocolo visa garantir que os magistrados considerem as desigualdades de gênero nas decisões judiciais, em linha com compromissos internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. A iniciativa confirma que o sistema jurídico, mesmo com avanços, ainda reproduz preconceitos e desigualdades estruturais.
Entre as principais diretrizes estão o reconhecimento da discriminação sistêmica, a desconstrução de estereótipos de gênero e a proteção das vítimas de violência de gênero. Os magistrados são orientados a tratar com especial cuidado casos que envolvam violência doméstica, feminicídio e questões relacionadas a direitos sexuais e reprodutivos. A interseccionalidade, que aborda as diversas formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres, também é um ponto importante, garantindo que fatores como raça e classe social sejam considerados nos julgamentos.
Treinamentos para aplicação do protocolo
Desde sua implementação, o protocolo trouxe avanços importantes, promovendo maior conscientização entre magistrados e incentivando a capacitação de servidores do judiciário. O CNJ, junto com entidades parceiras, organizou treinamentos sobre a aplicação do protocolo. Essa mudança já pode ser vista em casos de feminicídio e disputas de guarda, onde o protocolo tem sido essencial para garantir decisões mais justas e proteger as vítimas de violência.
Entretanto, a aplicação do protocolo ainda enfrenta desafios e resistências. Muitos magistrados, formados em tradições jurídicas conservadoras, resistem em incorporar a perspectiva de gênero. A aplicação desigual entre tribunais em diferentes regiões do país também representa um obstáculo, resultando em decisões inconsistentes. A revitimização das mulheres, especialmente em Varas de Família, continua a ser um problema, com muitas sendo tratadas de forma hostil por servidores e juízes.
Promoção e fiscalização do protocolo
A sociedade civil tem desempenhado um papel crucial na promoção e fiscalização da aplicação do protocolo. Organizações feministas, como a Escola Brasileira de Direitos das Mulheres (EBDM), têm trabalhado na participação dessas diretrizes, promovendo debates, capacitações e monitorando os resultados dos tribunais. Movimentos feministas e ONGs iniciam uma pressão judicial para que o protocolo seja respeitado e aplicado extensivamente.
O futuro do protocolo depende da continuidade dos esforços para capacitar os magistrados e do monitoramento de sua aplicação. Ferramentas tecnológicas podem ajudar a mapear o uso do protocolo e identificar onde ele precisa ser melhor implementado. Além disso, é fundamental que o protocolo seja atualizado periodicamente para incluir novas demandas sociais, como a proteção dos direitos da população LGBTQIA+.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um marco para a justiça no Brasil, e seus três anos de implementação mostram avanços importantes, mas também destacam a necessidade de persistência para que uma justiça verdadeiramente igualitária seja uma realidade para todos e todas.
