A proposta para a recomposição das atribuições das Administrações Regionais está mais próxima de ser aprovada. Isso porque a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia do DF emitiu parecer favorável à proposta do vice-presidente da Casa, o deputado Ricardo Vale (PT). Agora, o Projeto de Lei 427/2023 será analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
De acordo com Ricardo Vale, o projeto visa melhorar a organização e a capacidade de investimentos nas unidades administrativas que, atualmente, têm boa parte das competências esvaziadas. Segundo o texto, cada administração regional teria responsabilidade direta sobre a execução de serviços de zeladoria das cidades, bem como as atividades relacionadas ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, além da organização e funcionamento de feiras. “O modelo ideal é de cooperação com outros órgãos e entidades públicas, mas é importante que as cidades voltem a ter a primazia dessas funções. O que temos hoje são órgãos que funcionam quase como ouvidorias, sem poder de decisão e ação no desenvolvimento local, o que não faz sentido. É justamente a comunidade, em diálogo com as RAs, que deve ser capaz de exteriorizar suas demandas”, explica o parlamentar.
Lei Federal nº 4.545
O texto empodera as Administrações Regionais, resgatando critérios da Lei Federal nº 4.545, de 10/10/1964, que cita o escopo de atuação das cidades. As ações, os serviços e as atividades de cada Administração Regional deverão contar com um “plano de ação anual, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido, melhorado ou ampliado, bem como a relação das solicitações e demandas apresentadas pela população da região”.
Outra defesa de Vale é pela profissionalização da atuação das administrações, com a presença de servidores concursados. Para ele, são os servidores de carreira que garantem a continuidade dos trabalhos para além de questões políticas. “Inclusive, os analistas e gestores de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG-DF) poderiam ser nomeados para esses cargos, já que há cadastro de aprovados que poderiam ser lotados nessas funções”, acredita
