O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou uma lei que autoriza o pagamento de taxas e serviços públicos com cartões de crédito e débito, além do Pix. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (16).
Proposto pelo deputado Roosevelt Vilela (PL), o projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF). A lei determina que os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal que oferecem ou cobram pela utilização de serviços públicos devem aceitar esses novos métodos de pagamento.
Segundo Vilela, a medida visa digitalizar os serviços públicos. Apesar de já estar publicada, a lei terá um prazo de 180 dias para entrar em vigor.
