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Comissão da Câmara analisa PEC que proíbe aborto no Brasil, inclusive em casos hoje permitidos por lei

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Paulo Cesar Sampaio Paulo Cesar Sampaio

Camex zera imposto de importação de remédios contra câncer

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A inclusão de um ministério a pedido do presidente Luiz Inácio Lula

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PEC que limita decisões individuais no STF avança na Câmara

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Governo é contra proposta que pode privatizar acesso a praias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que

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Comissão do Senado aprova aumento de salários de juízes e promotores

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Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

O Senado aprovou na terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que

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Comissão aprova imunidade tributária para entidades religiosas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica e

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Dino propõe fim da aposentadoria compulsória para juízes e militares

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do

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