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Projeto proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva

O Projeto de Lei 3700/23 proíbe a demissão sem justa causa de

Redação Redação

Sistema eletrônico garante proteção às vítimas de violência

Monitorado pelo Serviço de Proteção à Mulher, da Secretaria de Segurança Pública

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