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Lei estabelece regras para protesto em cartório de débitos de serviços públicos essenciais no DF

Foi sancionada a Lei nº 7.919, de 13 de julho de 2026, que

Danieli Aguiar Danieli Aguiar

Pedágios de rodovias federais poderão ser pagos com PIX

O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta

Redação Redação
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