A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (12) a avaliar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil, incluindo casos em que a prática atualmente é permitida.
Hoje, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia – condição que impede a sobrevivência do feto fora do útero. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC propõe inserir o termo “desde a concepção” no texto constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à vida.
“A defesa do direito à vida deve considerar o momento da concepção, não apenas o nascimento”, justificou Cunha ao apresentar a proposta.
Especialistas
Especialistas alertam que, caso seja aprovada, a PEC invalidaria o direito das mulheres ao aborto nas situações previstas pelo Código Penal e respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Débora Diniz, professora de Direito e ativista, ressalta que a medida afetaria casos em que o aborto é necessário para salvar a vida da mulher.
O STF, que tem processos sobre a descriminalização do aborto em tramitação, pode ter a última palavra sobre o tema, independentemente do avanço da proposta no Congresso.
Em setembro de 2023, o STF começou a julgar a possibilidade de descriminalizar o aborto para gestantes de até 12 semanas, com voto favorável da ministra Rosa Weber. No entanto, o julgamento foi interrompido após o pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
Relatora da PEC
O parecer da relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomenda a aprovação do texto. Após leitura do relatório, deputados governistas devem pedir vista, adiando a votação para a próxima semana. Caso avance na comissão, a proposta passará por análise de uma comissão especial e será votada no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos para ser aprovada.
