Em reação à controvérsia gerada pela atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas legislativos, o Senado Federal avançou nesta quarta-feira com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto agora segue para apreciação no plenário da Casa. Caso obtenha o aval dos parlamentares, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A PEC, na prática, não implica em alterações na legislação vigente no país. Seu objetivo é consolidar na Constituição o que atualmente é estabelecido por meio de lei ordinária.
O julgamento sobre o tema no STF foi interrompido na semana passada devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A Corte discute se o porte de maconha para uso pessoal constitui ou não um crime, além de debater a quantidade da droga que distinguiria um usuário de um traficante. Até o momento, o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte para uso pessoal.
Para alguns senadores, a atuação do STF representa uma intromissão nos assuntos do Legislativo. Segundo o relator da PEC, Efraim Filho, “o fórum adequado para tratar situações como esta, que podem ou não levar à descriminalização das drogas no Brasil, é o Parlamento, onde estão os representantes eleitos pela população.” O fórum adequado para tratar situações como esta, que podem ou não levar à descriminalização das drogas no Brasil, é o Parlamento, onde estão os representantes eleitos pela populaçãoEfraim Filho relator da Pec
Dentre os 27 senadores, quatro se posicionaram contrariamente à proposta: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Traficantes e usuários
Em essência, a PEC não modifica a maneira como os usuários de drogas são tratados pelas autoridades policiais e judiciais. A proposta não estabelece critérios para distinguir traficantes de usuários, deixando essa lacuna que o STF busca preencher com o julgamento em curso.
Conforme uma emenda à proposta, aceita pelo relator, essa distinção será determinada pela autoridade policial ou judiciária, considerando “as circunstâncias específicas do caso concreto”.
Durante a votação da PEC, senadores reconheceram essa reação ao STF. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou: “Estamos retirando generosamente o Supremo do labirinto em que se enfiou.” Enquanto Fabiano Contarato destacou as disparidades no tratamento dos usuários de drogas conforme o contexto socioeconômico: “Se um pobre preto, num local de bolsão de pobreza, for flagrado com um cigarro de maconha, será tratado como traficante. Já nos bairros nobres, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, será tratado como usuário.”
