Nesta semana, houve uma grande movimentação nas redes sociais em torno da temática do estupro de vulneráveis em função da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, abrindo um precedente perigoso e inaceitável, absolveu um homem de 35 anos que mantinha relações sexuais com uma menina de 12 anos de idade. Tal decisão contrapõe o que nos diz o Art. 217-A do Código Penal a esse respeito, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos impõe punição de oito a quinze anos. Chama atenção ainda a Súmula 593 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao consolidar que a vulnerabilidade é absoluta e não admite relativização, mesmo em casos de namoro ou união estável.
É exatamente em função desses pressupostos legais que a discussão se dá. Não se pode ignorar a vulnerabilidade de crianças de 12 anos para tomar decisões que demandam tamanha autonomia. E sob a perspectiva legal, temos que aos doze anos incompletos, o indivíduo é considerado uma criança e, aos doze completos, é considerado um adolescente. Ainda recorrendo à lei, podemos citar o Art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”.
Sistema de garantias de direitos
E é a partir dessa premissa legal que entra o papel da escola como parte do sistema de garantias de direitos de crianças e de adolescentes. O caso citado como inicial para nossa reflexão de hoje é um exemplo clássico da importância dessa rede de proteção. Quando a menina citada deixou de comparecer às aulas e a escola buscou saber a razão da ausência por dias seguidos, é que se descortinou a violência a que estava sendo submetida. Professores, assistentes sociais, gestores escolares preocupados com as nossas crianças podem salvá-las. Evidencia-se, assim, que é na família e na escola que começam os cuidados tão necessários para que tantas violências sejam evitadas. E os levantamentos obtidos sobre os abusos por que passam nossas crianças e adolescentes são assustadores. Os números só crescem.
Escola como local de acolhimento
A percepção de que onde a justiça falhou, a escola esteve presente, traz para os profissionais de educação, a um só tempo, uma tristeza imensa e um enorme alento. Podemos ser, diante de uma realidade adversa para nossas crianças, especialmente as meninas, um refúgio, um lugar de acolhimento e atenção devida. Trata-se de um chamamento à sociedade no sentido de que devemos, todos e todas nós, professores, pais, famílias, fortalecer essas bases de proteção e zelo com quem só deveria viver com dignidade, respeito e possibilidades de desenvolvimento social, emocional e psíquico. Precisamos, enfim, ressignificar o cuidado com a infância e, portanto, com nossa maneira de ver o mundo.
