O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, na terça-feira (17), o projeto que prevê reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2026. A medida será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Ao mesmo tempo, o governo vetou trechos que autorizavam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro.
Segundo o Planalto, os vetos foram motivados por restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, além do risco de criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária para os próximos anos.
Reajuste garantido para 2026
Foi mantido o aumento salarial para 2026 aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. O texto também substitui as atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.
As três carreiras passam a ser reconhecidas como típicas de Estado, o que assegura maior proteção jurídica e estabilidade institucional aos servidores que exercem funções essenciais aos Poderes da República.
No caso do TCU, o projeto amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos os cargos.
Vetos atingem reajustes futuros e benefícios
O presidente barrou os dispositivos que previam aumentos salariais até 2029. A justificativa é que a definição de reajustes para além do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo sem cobertura financeira dentro do próprio mandato.
Também foram vetados:
● Trechos que autorizavam pagamento retroativo de despesas continuadas;
● Dispositivos que criavam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de indenização;
● Regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
No caso da licença compensatória, o projeto permitia a concessão de dias de folga remunerada por acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Essas folgas poderiam ser convertidas em dinheiro e, em alguns casos, os valores ultrapassariam o teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Por esse motivo, o trecho foi vetado.
Reajuste na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o texto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares, percentual já concedido a servidores do Judiciário.
Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%. Já os ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida segue a linha da atual gestão. Segundo ele, a proposta evita diferenciações entre categorias e assegura reajuste a todos os grupos.
Assim como no Senado, o projeto prevê ainda gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
