A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou um projeto de lei que autoriza a venda, posse e porte de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil a partir dos 16 anos, exclusivamente para defesa pessoal. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por análise nas comissões antes de eventual votação em plenário.
O texto prevê alteração no Estatuto do Desarmamento para incluir o spray de pimenta como instrumento permitido de proteção individual feminina. De acordo com a proposta, adolescentes de 16 e 17 anos só poderão portar o produto mediante autorização dos responsáveis legais.
Regras previstas
O projeto estabelece que o spray só poderá ser utilizado em situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher. O uso indevido poderá resultar em penalidades administrativas, incluindo multas que podem chegar a dez salários mínimos.
A proposta também determina que o produto tenha regulamentação específica quanto à comercialização e ao controle, com critérios que deverão ser definidos pelo Poder Executivo, caso o texto seja aprovado.
Contexto
Na justificativa, a parlamentar afirma que a medida busca oferecer um instrumento de defesa diante do aumento de casos de violência contra a mulher no país, incluindo estupros e tentativas de feminicídio.
Atualmente, legislação semelhante existe apenas no estado do Rio de Janeiro, onde mulheres a partir de 16 anos podem portar spray de pimenta conforme regras estaduais.
O projeto agora aguarda despacho da Mesa Diretora para distribuição às comissões temáticas da Câmara e poderá sofrer alterações durante a tramitação.
