A deputada distrital Doutora Jane (MDB/DF) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei nº 34.377/2025, que institui normas rígidas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF.
A proposta surge após a tragédia ocorrida em 31 de agosto de 2025, quando um incêndio em uma clínica no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, deixou cinco mortos e onze feridos. As vítimas estavam em um alojamento trancado com cadeado, sem rotas de fuga adequadas e com extintores descarregados.
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Medidas da Lei Liberte-se
O projeto, que será denominado Lei Liberte-se, estabelece que nenhuma instituição poderá funcionar sem:
- alvará da Administração Regional;
- autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF);
- licença sanitária da Vigilância Sanitária;
- licença de funcionamento da Secretaria DF Legal.
Além disso, obriga que todas mantenham:
- planos de prevenção e combate a incêndios atualizados;
- rotas de fuga sinalizadas e iluminadas;
- extintores em perfeito estado de conservação;
- portas sem trancas externas nos dormitórios;
- saídas de emergência acessíveis e adequadas.
A fiscalização ficará a cargo do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com inspeções obrigatórias a cada seis meses.
Cadastro Distrital
Outro ponto importante da proposta é a criação do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, no âmbito da SEJUS/DF. O sistema será público e permitirá que famílias e órgãos de controle acompanhem quais instituições estão autorizadas e regularizadas.
Penalidades
As instituições que descumprirem a lei poderão sofrer:
advertência e prazo para regularização;
multas entre R$ 10 mil e R$ 200 mil;
interdição imediata em caso de risco iminente à vida dos internos.
Um marco em defesa da vida
Na justificativa, a deputada destaca que o episódio do Paranoá revelou a vulnerabilidade de muitas clínicas que deveriam oferecer tratamento e segurança, mas funcionam sem condições mínimas.
Este Projeto de Lei busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, reforçando a fiscalização e criando mecanismos de transparência para salvar vidas, afirmou Doutora Jane.
Com a Lei Liberte-se, o Distrito Federal dá um passo firme na defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.
