A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes contra a chamada “adultização” no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e obriga as plataformas a adotarem medidas de prevenção e responsabilização diante de conteúdos nocivos.
O texto institui o princípio do dever de cuidado, que impõe às empresas de tecnologia a obrigação de agir para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização em caso de omissão. O foco está em reduzir a exposição de menores a conteúdos de exploração sexual, violência, bullying, assédio, incentivo à automutilação, jogos de azar, drogas, álcool e publicidade enganosa.
Medidas previstas
Entre as exigências, as plataformas deverão realizar avaliações de risco, oferecer ferramentas de controle parental e retirar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação. Também terão de implantar sistemas de verificação de idade em sites pornográficos, proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários, impedir a venda de “loot boxes” em jogos e vincular perfis de crianças e adolescentes às contas de seus responsáveis legais.
No caso do controle parental, as configurações padrão deverão restringir contatos de desconhecidos, impedir o acesso indevido a dados pessoais, limitar o tempo de uso, regular sistemas de recomendação, bloquear geolocalização, promover educação midiática e controlar o uso de ferramentas de inteligência artificial.
Penalidades
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a sanções que vão de advertência a multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Também estão previstas suspensão temporária das atividades ou até mesmo a proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Debate e críticas
Na terça-feira (19), os deputados aprovaram em votação simbólica o regime de urgência para acelerar a análise do texto, o que gerou protestos da oposição. Parlamentares questionaram o trecho que determina aplicação da lei a produtos de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga, e alertaram para possíveis riscos de censura.
“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema será o destaque da semana e convocou uma comissão geral para discutir a proposta. A mobilização em torno da pauta ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em redes sociais, denunciado por outro influenciador, Felca, no último dia 9.
