O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, sentenças e medidas judiciais de outros países não terão validade automática no Brasil. Para que produzam efeitos, será necessária a homologação da Justiça brasileira ou o respaldo de tratados de cooperação internacional.
A decisão foi tomada em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios ingressarem com ações no exterior, como no processo no Reino Unido sobre a tragédia de Mariana. Dino argumentou que medidas estrangeiras contra pessoas, empresas ou contratos brasileiros sem autorização judicial configuram violação da soberania nacional e podem afetar a ordem pública e o sistema financeiro.
Repercussão internacional
Poucos minutos após a divulgação do despacho, autoridades dos Estados Unidos — incluindo integrantes da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro — foram informadas da decisão, segundo o jornalista Paulo Figueiredo. Até agora não houve resposta oficial, mas a expectativa é de que Washington se manifeste.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças” e que a medida foi necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
Lei Magnitsky em foco
No final de julho, os Estados Unidos aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro (PL). A legislação permite sanções como bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território americano, atingindo também instituições que mantenham relações com os alvos.
Críticas e riscos apontados
O advogado Martin de Luca, que representa a Rumble e a Trump Media em processo na Flórida contra Moraes, considerou a decisão de Dino um “recado político a Washington”. Para ele, em vez de proteger o país, a medida pode ampliar a percepção de insegurança jurídica e comprometer o ambiente de negócios no Brasil, afastando investidores em um momento de necessidade de confiança externa.
