Está em curso no Congresso Nacional um ataque direto, calculado e perigosamente silencioso contra o direito das mulheres à justiça. O Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023, apresentado por Chris Tonietto (PL/RJ) e relatado por Bia Kicis (PL/DF), tenta revogar a Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça — o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Esse protocolo é o único instrumento hoje em vigor que exige que o Poder Judiciário julgue com os olhos abertos para a desigualdade. Ele obriga magistrados a receberem formação sobre gênero, raça e direitos humanos. Orienta decisões com base em tratados internacionais firmados pelo Brasil. E estabelece que ignorar a violência é perpetuá-la no próprio processo judicial. E justamente por isso está sendo atacado.
Cegueira estrutural do Judiciário
A proposta de revogação não parte de parlamentares desavisadas ou desinformadas. Ao contrário, é apresentada e defendida por duas deputadas que conhecem perfeitamente o peso simbólico e prático dessa medida. Que sabem o que significa enfraquecer institucionalmente a única norma que tenta conter a cegueira estrutural do Judiciário brasileiro. Que sabem o que significa devolver às varas de família e aos tribunais a velha narrativa da neutralidade que, historicamente, protegeu os agressores e puniu as vítimas. Sim, elas são mulheres. E é exatamente isso que torna o cenário ainda mais brutal.
Porque o simples fato de ser mulher não garante, por si só, qualquer compromisso com as pautas feministas, com a justiça de gênero ou com a transformação do Direito. Há mulheres que atuam, conscientemente, a serviço do patriarcado. Que utilizam sua condição de gênero como escudo, enquanto operam politicamente para atacar políticas públicas, desmontar avanços normativos e esvaziar o sentido da igualdade.
Antifeminismo
Essa é uma realidade que precisamos encarar com maturidade política.
O antifeminismo não tem apenas voz masculina. O projeto de desmonte das garantias das mulheres também é conduzido por mulheres. E isso não é contradição, é estratégia.
Negligência institucional
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ nasceu da articulação entre o Brasil e organismos internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. É resultado direto de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou Estados-membros por negligência institucional em casos de feminicídio, estupro e violências estruturais. Sua formulação passou por consultas públicas, audiências e participação da sociedade civil. E sua existência é uma das poucas tentativas, ainda tímidas, de fazer o Judiciário reconhecer que a imparcialidade exige contexto. É disso que se trata.
Constitucionalidade e responsabilidade
Não se trata de “militância”, como alegam os autores do retrocesso.
Trata-se de técnica jurídica, de constitucionalidade e de responsabilidade internacional. Mas, acima de tudo, trata-se de garantir que mulheres não sigam sendo punidas por existirem dentro do processo. Porque é exatamente isso que vemos todos os dias:
Mães processadas por proteger seus filhos.
Sobreviventes desacreditadas nos tribunais.
Medidas protetivas ignoradas em decisões de guarda.
Mulheres chamadas de “conflituosas” porque ousam denunciar.
A tentativa de revogar o protocolo é mais uma etapa do projeto de silenciamento legalizado que tantas de nós enfrentam há décadas. Um projeto que se disfarça de tecnicismo, mas que revela sua essência ao primeiro confronto com a realidade: o desejo de manter o Judiciário como ferramenta de controle e punição das mulheres. Por isso, a tentativa de apagar esse protocolo não é neutra. É política. E precisa ser enfrentada com a mesma força.
A Escola Brasileira de Direitos das Mulheres, da qual sou fundadora, se posiciona com firmeza pelo arquivamento imediato do PDL 89/2023. Não há espaço para retrocesso. Não há espaço para neutralidade cínica. Não há espaço para projetos que retiram das mulheres até mesmo o direito de serem vistas e ouvidas nas salas de audiência.
Porque justiça sem perspectiva de gênero não é justiça, é violência com toga.
E não nos calaremos. Nem por homens. Nem por mulheres que escolheram legislar contra nós.
