Aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no DF, trazendo avanços na segurança jurídica dos condomínios. No entanto, os impactos financeiros da medida geram apreensão entre os moradores.
O deputado distrital Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF, acompanhou de perto a tramitação e ressaltou a importância da regulamentação. “Moro em condomínio e conheço a preocupação de milhares de famílias quanto à regularização de muros e guaritas. No ano passado, promovemos uma audiência pública e ouvimos os moradores. Ficou definido que esse projeto seria analisado pelas comissões”, afirmou o parlamentar.
A nova lei estabelece dois tipos de loteamento: os de acesso controlado, que permitem identificação e cadastro de visitantes, e os loteamentos fechados, que incluem a concessão de uso das áreas comuns aos moradores por até 30 anos. O vice-presidente da CLDF alertou que, apesar da necessidade da regulamentação, os moradores enfrentam um dilema: pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou lidar com a possibilidade de demolição de guaritas.
Dilema financeiro
Para Joana Almeida, síndica de um condomínio em Vicente Pires, a nova regulamentação é um passo importante, mas traz desafios. “Precisamos de segurança jurídica, mas também de condições financeiras para manter nosso espaço sem que isso se torne um peso insustentável para os moradores”, explicou. Segundo ela, a possibilidade de cobrança pelo uso de áreas comuns gerou preocupação entre os vizinhos.
Júlio César, morador de um loteamento fechado no Lago Norte, compartilha a mesma inquietação. “Já investimos muito na infraestrutura do condomínio, e agora surge essa cobrança adicional. A sensação é de que estamos sendo penalizados por buscar mais segurança e organização”, lamentou.
Ricardo Vale sugeriu que a votação fosse adiada para uma análise mais aprofundada, mas a maioria dos distritais optou pela aprovação imediata. “A regulamentação precisa ser justa e não onerar desnecessariamente as famílias”, pontuou o parlamentar.
A nova legislação traz mais segurança jurídica para os moradores, mas também levanta preocupações sobre os custos envolvidos.
