O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, criticou severamente o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. O texto prevê que estados que não cumpram as diretrizes podem enfrentar dificuldades para acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O decreto restringe o uso de armas de fogo a situações que representem risco real aos agentes de segurança, estabelece normas para o uso de força e equipamentos não letais, além de abordagens regulamentares, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais em presídios.
Competências e reações
O Ministério da Justiça será responsável por editar normas complementares, financiar, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema, além de capacitar agentes e divulgar as normativas à sociedade. Para Ibaneis Rocha, a medida intimida as forças policiais em Brasília. “Entregando a população aos bandidos e intimidando as forças policiais”, declarou.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu uma regulamentação, afirmando que o uso da força letal deve ser uma medida extrema. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também reagiu, chamando o decreto de “presente” ao crime organizado.
Normas e fiscalização
O decreto determina que a força policial só deve ser empregada quando recursos de menor intensidade forem insuficientes para alcançar os objetivos legais. Sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, a ocorrência deverá ser detalhada em conformidade com as orientações a serem elaboradas.
Além disso, o texto estabelece que os profissionais de segurança devem agir de forma não discriminatória, respeitando critérios como raça, gênero, religião e condição social. A medida também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por fiscalizar a aplicação das regras.
Embora muitos pontos já estejam previstos em portarias internas e protocolos policiais anteriores, o decreto confere força de lei às normas e amplia a fiscalização sobre as corporações.
